AREsp 2556586 - ACORDAO

AREsp 2556586 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já examinada; o acórdão impugnado corretamente aplicou, por analogia, a Súmula n. 281/STF diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, estando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; decidiu-se, ainda, por não aplicar multa, por entender que não houve comportamento manifestamente protelatório, mas exercício do direito de petição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de decisão que aplicou a Súmula n. 281/STF por analogia
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281/STF quando não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já examinada; o acórdão impugnado corretamente aplicou, por analogia, a Súmula n. 281/STF diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, estando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; decidiu-se, ainda, por não aplicar multa, por entender que não houve comportamento manifestamente protelatório, mas exercício do direito de petição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.