REsp 2052774 - ACORDAO

REsp 2052774 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida já foi analisada e fundamentada pelo Tribunal a quo, inclusive com referência a legislação distrital que autoriza a metodologia de cobrança, e a pretensão da embargante consiste em reexame de matéria fático-probatória e em tentar modificar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Autor/embargante: Brasal Refrigerantes S/A.; Ré/embargada: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tarifa De Esgoto, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inovação Recursal
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Tarifa De Esgoto Princípio Da Dialeticidade Reexame De Matéria Fático Probatória Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Brasal Refrigerantes S/A.

Autor/embargante

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Ré/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se existiu omissão quanto ao fato de estações de tratamento próprias estarem em funcionamento e, por consequência, impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática e probatória em sede de embargos de declaração ou recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida já foi analisada e fundamentada pelo Tribunal a quo, inclusive com referência a legislação distrital que autoriza a metodologia de cobrança, e a pretensão da embargante consiste em reexame de matéria fático-probatória e em tentar modificar o julgado, providência vedada em embargos de declaração e pelo óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.