AREsp 2665514 - DECISAO

AREsp 2665514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas e a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam, em essência, reformar a decisão e obter efeitos infringentes, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Prequestionamento, Adesão Ao Parcelamento Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Bis in Idem Prequestionamento Adesão Ao Parcelamento Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à inclusão de honorários no PPI
  2. 2 configuração de bis in idem pela condenação de honorários já previstos em parcelamento fiscal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas e a decisão embargada enfrentou os pontos essenciais; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam, em essência, reformar a decisão e obter efeitos infringentes, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.