AREsp 2619358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou expressamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 518/STJ, e os embargos foram utilizados apenas para tentar reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIDE BRITO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão

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Parties

ELIDE BRITO TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar especifica e consistentemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em qualquer grau de jurisdição versus preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou expressamente o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 518/STJ, e os embargos foram utilizados apenas para tentar reexaminar o mérito, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.