REsp 2140055 - ACORDAO

REsp 2140055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (incluindo a presença de posse e a legitimidade para pleitear indenização) e o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede seu conhecimento; ademais, eventual reexame do caráter protelatório dos embargos declaratórios demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Para Pleitear Indenização, Multa Protelatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão/obscuridade/contradição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Legitimidade Para Pleitear Indenização +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Acórdão De Rejeição (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade de recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as teses relevantes (incluindo a presença de posse e a legitimidade para pleitear indenização) e o recurso especial não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido, o que, segundo a Súmula 283/STF, impede seu conhecimento; ademais, eventual reexame do caráter protelatório dos embargos declaratórios demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados