REsp 2132305 - ACORDAO

REsp 2132305 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a alegada necessidade de nova avaliação não foi comprovada por elementos objetivos capazes de desconstituir o laudo oficial, e eventual modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Avaliação De Imóvel Penhorado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação de imóveis penhorados (arts. 872 e 873 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a alegada necessidade de nova avaliação não foi comprovada por elementos objetivos capazes de desconstituir o laudo oficial, e eventual modificação demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se