REsp 2056129 - ACORDAO

REsp 2056129 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: as matérias impugnadas foram apreciadas e fundamentadas; o acórdão concluiu que a possibilidade fática de exercício do poder de dispor caracteriza a posse, e que a transmissão do domínio por registro conferiu à compradora o poder de dispor e, portanto, a posse, motivo pelo qual não cabe rediscussão via embargos de declaração.

Parties
Embargante: NATHALIA TORRES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Posse, Propriedade, Condição Contratual, Hipoteca, Recurso Especial
Direito Civil Direito Das Coisas Embargos De Declaração Posse Propriedade Condição Contratual Hipoteca Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NATHALIA TORRES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza jurídica e alcance da cláusula contratual sobre forma de pagamento do preço
  3. 3 Se a possibilidade de exercício de poderes inerentes à propriedade implica posse

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: as matérias impugnadas foram apreciadas e fundamentadas; o acórdão concluiu que a possibilidade fática de exercício do poder de dispor caracteriza a posse, e que a transmissão do domínio por registro conferiu à compradora o poder de dispor e, portanto, a posse, motivo pelo qual não cabe rediscussão via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração