AREsp 2546519 - ACORDAO

AREsp 2546519 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a causa ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: DANTE MORELLI JUNIOR; Embargado: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, III Do NCPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTE MORELLI JUNIOR

Embargante

MARIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial (art. 932, III do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a causa ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração