AREsp 2493447 - ACORDAO

AREsp 2493447 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e por incluir matéria constitucional que esta Corte não deve apreciar, além da existência de óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Matéria Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de esta Corte analisar suposta violação de normas constitucionais por usurpação da competência do STF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente que acarreta óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e por incluir matéria constitucional que esta Corte não deve apreciar, além da existência de óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.