EREsp 1777445 - ACORDAO

Não há omissão nem contradição a serem sanadas; a sentença foi proferida na vigência do CPC de 1973, de modo que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados por equidade com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC de 1973, e o valor de R$ 50.000 foi considerado razoável, inclusive considerando tratar-se de onze ações idênticas.

Parties: Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Temporal Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação do art. 20 do CPC de 1973 para fixação de honorários quando a sentença foi proferida antes do CPC de 2015
2 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários
3 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

Orders

Negar provimento aos embargos de declaração
Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015