AREsp 2598112 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente constatou irregularidade na representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato de fl. 325 foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, a parte foi regularmente intimada e não regularizou, de modo que não havia vícios a serem sanados que pudessem influir no julgamento, e os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE SCALZITTI D ANDREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração válida
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso não supre vício de representação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão corretamente constatou irregularidade na representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato de fl. 325 foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, a parte foi regularmente intimada e não regularizou, de modo que não havia vícios a serem sanados que pudessem influir no julgamento, e os embargos não são via adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de procuração válida (Súmula n. 115/STJ)