AREsp 2541575 - DECISAO

AREsp 2541575 - DECISAO

Reconhecida omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação em face da TURISMO BOZZATO LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por haver fixação anterior na origem; não se majoraram honorários em face da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO em razão da ausência de fixação na origem.

Parties
Embargante: J. V. B.; Embargante: OUTROS; Embargada: TURISMO BOZZATO LTDA.; Litisdenunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais de 10% para 11% sobre o valor da condenação em face de TURISMO BOZZATO LTDA.; sem majoração em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO por ausência de fixação na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Litisdenúncia, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Majoração De Honorários Litisdenúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

J. V. B.

Embargante

OUTROS

Embargante

TURISMO BOZZATO LTDA.

Embargada

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento E Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários na origem para a majoração recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação em face da TURISMO BOZZATO LTDA., nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por haver fixação anterior na origem; não se majoraram honorários em face da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO em razão da ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários recursais de 10% para 11% sobre o valor da condenação em face de TURISMO BOZZATO LTDA.; sem majoração em face de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO por ausência de fixação na origem.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação em face de TURISMO BOZZATO LTDA.
  • Publique-se.