AREsp 2013270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação apresentada foi genérica, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: OCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Rejulgamento Da Causa (inadmissibilidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Rejulgamento Da Causa (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

OCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação apresentada foi genérica, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso em face da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados