AREsp 2339660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo que busca rediscutir matéria devidamente examinada; ademais, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a rediscussão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Interpretação Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Supressio +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria previamente decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em mero inconformismo que busca rediscutir matéria devidamente examinada; ademais, a parte não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a rediscussão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.