REsp 2143511 - DECISAO

REsp 2143511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e o Recurso Especial não indicou quais dispositivos da Lei n. 9.430/1996 teriam sido violados, obstando seu conhecimento por deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento idôneo da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que justificou negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Parties
Embargante: FIJI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Suspensão De CNPJ, Lei 9.430/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Recurso Especial Suspensão De CNPJ Lei 9.430/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

FIJI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e seu reconhecimento ficto em Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e o Recurso Especial não indicou quais dispositivos da Lei n. 9.430/1996 teriam sido violados, obstando seu conhecimento por deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento idôneo da matéria, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que justificou negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.