REsp 2002381 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 422 do Código Civil, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 211/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 422 Do Código Civil, Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 422 Do Código Civil Bem De Família Caução Em Contrato De Locação +1 more

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Parties

HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do CC
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 422 do Código Civil, inexistindo prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, incidindo, por consequência, a Súmula 211/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.