AREsp 2511886 - DECISAO

AREsp 2511886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mera insurgência contra o mérito; ademais, não tendo sido opostos embargos ao acórdão do Tribunal local, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: GABRIEL GASPAR PLETSCH SCHAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL GASPAR PLETSCH SCHAEFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de omissão no decisum
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício tipificado no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), constituindo mera insurgência contra o mérito; ademais, não tendo sido opostos embargos ao acórdão do Tribunal local, aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC nesta oportunidade.