REsp 2127049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à necessidade de condicionante da concessão da gratuidade de justiça para suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
2. 2 Retificação do dispositivo para observar eventual deferimento tácito ou expresso da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve omissão ao não condicionar, no dispositivo, a suspensão da exigibilidade dos honorários à efetiva concessão da gratuidade de justiça; procedeu-se à retificação do dispositivo para explicitar que a suspensão das verbas será observada caso a gratuidade tenha sido deferida pelas instâncias ordinárias. No mérito do recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-se provimento para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários, observada eventual concessão da gratuidade nas instâncias de origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar omissão; retifico o dispositivo e, no mérito indicado, conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

• Retificar o dispositivo para condicionar a suspensão da exigibilidade dos honorários à efetiva concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias de origem.
• Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.