AREsp 2198112 - DECISAO

AREsp 2198112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se comprovar a omissão apontada quanto ao índice de correção das parcelas a serem devolvidas e por se verificar que a peça recursal busca, na verdade, o reexame do mérito, situação vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Reexame Do Mérito, Efeito Modificativo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Reexame Do Mérito Efeito Modificativo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao índice de correção das parcelas a serem devolvidas
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se comprovar a omissão apontada quanto ao índice de correção das parcelas a serem devolvidas e por se verificar que a peça recursal busca, na verdade, o reexame do mérito, situação vedada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.