AREsp 2728492 - DECISAO

AREsp 2728492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial nos termos do RISTJ e da jurisprudência; assim, os embargos não são meio hábil para rediscutir matéria decida e foi advertida multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: IVO LUIZ BRANDALISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão No Acórdão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVO LUIZ BRANDALISE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação das razões da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial nos termos do RISTJ e da jurisprudência; assim, os embargos não são meio hábil para rediscutir matéria decida e foi advertida multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração