AREsp 2418829 - DECISAO

AREsp 2418829 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou erro material nem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o ônus de transmissão correta dos documentos eletrônicos é do recorrente, o vício não foi alegado na primeira oportunidade (preclusão) e o quadro comparativo juntado limita-se a transcrições de ementas e votos, sendo insuficiente para demonstrar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Preclusão Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cotejo Analítico

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material decorrente de supressão de quadro comparativo anexado ao recurso especial e ao agravo
  2. 2 Preclusão por não alegação do vício na primeira oportunidade processual (agravo em recurso especial)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não se comprovou erro material nem vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o ônus de transmissão correta dos documentos eletrônicos é do recorrente, o vício não foi alegado na primeira oportunidade (preclusão) e o quadro comparativo juntado limita-se a transcrições de ementas e votos, sendo insuficiente para demonstrar o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.