AREsp 2264202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou adequadamente que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo, de modo que os embargos constituem tentativa impermissível de rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: WILLIAM DE LIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

WILLIAM DE LIMA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Inépcia da denúncia por ausência de investigação prévia e específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; a decisão fundamentou adequadamente que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo, de modo que os embargos constituem tentativa impermissível de rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração