AREsp 2373985 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: EMERSON HENRIQUE DAMASIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EMERSON HENRIQUE DAMASIO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no julgado
- 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
- 3 Impugnação específica das razões do Tribunal local para inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão; o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
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