EAREsp 1553340 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não se constatou omissão quanto ao precedente invocado nem contradição interna ao acórdão; a pretensão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Embargado: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Súmulas 5/stj E 7/stj, Ônus Da Prova, Perícia
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Súmulas 5/stj E 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Embargante

CPTM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto a precedente formado em rito de recursos repetitivos sobre natureza de obrigação de trato sucessivo dos juros e correção monetária
  3. 3 alegada contradição entre voto do relator e acórdão quanto ao ônus da prova e à necessidade/suficiência de perícias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não se constatou omissão quanto ao precedente invocado nem contradição interna ao acórdão; a pretensão implicaria reexame de prova e do contrato, vedado na via especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração