REsp 2136166 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexame da controvérsia e não a correção de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorre em qualquer das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam reexame da controvérsia e não a correção de omissão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.