AREsp 2389448 - ACORDAO
O pedido de reconsideração formulado contra acórdão proferido por órgão colegiado é inadmissível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido foi recebido como agravo regimental e não conhecido.
- Parties
- Requerente: VANDERCI RODRIGUES MATOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental / Embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
- Outcome
- Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Inadmissibilidade De Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Colegiado, Agravo Regimental, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
VANDERCI RODRIGUES MATOSO
Requerente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental / Embargos De Declaração) / Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração vinculado aos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Possibilidade de reapreciação de matéria já decidida em colegiado
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração formulado contra acórdão proferido por órgão colegiado é inadmissível por ausência de previsão legal ou regimental, razão pela qual o pedido foi recebido como agravo regimental e não conhecido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.
Orders
- Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
- Não conhecer do pedido de reconsideração
Full Case Text
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