AREsp 2596372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não apontaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e apresentaram argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado; além disso, o acórdão não adentrou ao mérito por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir indício, no momento, de intuito protelatório, ficando registrada advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Denunciação Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CHALUB MALTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não apontaram omissão, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e apresentaram argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado; além disso, o acórdão não adentrou ao mérito por aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica, de modo que os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir indício, no momento, de intuito protelatório, ficando registrada advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada no momento.