AREsp 2552435 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, a Corte não analisou o mérito por incidirem as vedações ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e as matérias foram apreciadas conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame das questões aptas a modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 997 Do Código Civil
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (art. 997 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: o recurso era inapto ao conhecimento, a Corte não analisou o mérito por incidirem as vedações ao reexame fático-probatório (Súmula 7) e as matérias foram apreciadas conforme a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou promover reexame das questões aptas a modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (Segunda Turma)