AREsp 2570006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a recontestar o mérito e as razões do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELENITA PEREIRA DE SOUZA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Pressupostos Recursais

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Parties

ELENITA PEREIRA DE SOUZA TELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscutir mérito e sanar alegado cerceamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a recontestar o mérito e as razões do agravo interno; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa