AREsp 2502380 - ACORDAO

AREsp 2502380 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a aplicação das súmulas indicadas, as matérias trazidas posteriormente configuram inovação recursal ou exigem análise probatória vedada nas instâncias extraordinárias, e não há evidência de conduta maliciosa para justificar a aplicação de multa.

Parties
Braskem S/A; Ministério Público Federal; Ministério Público do Estado de Alagoas; Defensoria Pública da União; Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inovação Recursal, Suspensão De Feito, Litispendência, Ação Coletiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Inovação Recursal Suspensão De Feito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Braskem S/A

Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado de Alagoas

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF, 211 do STJ e 283 do STF
  3. 3 Inovação recursal e vedação de tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a aplicação das súmulas indicadas, as matérias trazidas posteriormente configuram inovação recursal ou exigem análise probatória vedada nas instâncias extraordinárias, e não há evidência de conduta maliciosa para justificar a aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos