EAREsp 2628931 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo não apto a justificar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que aplicou a Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante buscou rediscutir matérias já examinadas e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo não apto a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.