AREsp 2513512 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apta à apreciação foi analisada e o que se busca é mera reanálise da decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, não sendo os aclaratórios apropriados para tal finalidade.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A. (ou CLÍNICA RESNASCENÇA S.A.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A. (ou CLÍNICA RESNASCENÇA S.A.) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento E Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ perante impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria apta à apreciação foi analisada e o que se busca é mera reanálise da decisão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, não sendo os aclaratórios apropriados para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.