AREsp 2098172 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado verificou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: CELSO CAMILO HOFFMANN; Embargante: ROMEU CAMILO RABUSKE; Embargante: DIONISIO ANTONIO TOMAZINI; Embargante: GILBERTO SOARES LEAL; Embargante: WALTER LUCIO SEVERO; Embargante: ARMI WAGNER; Embargante: SONIA SBARDELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELSO CAMILO HOFFMANN

Embargante

ROMEU CAMILO RABUSKE

Embargante

DIONISIO ANTONIO TOMAZINI

Embargante

GILBERTO SOARES LEAL

Embargante

WALTER LUCIO SEVERO

Embargante

ARMI WAGNER

Embargante

SONIA SBARDELOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir vícios do julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado verificou que a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7 do STJ e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, e porque embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.