EAREsp 2512817 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou as teses relevantes e qualquer pretensão de desconstituir a decisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, demonstrando o caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSO ON LINE (UNIVERSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Suspeição De Magistrado, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 145 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Suspeição De Magistrado Art. 1.022 Do NCPC Art. 145 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

UNIVERSO ON LINE (UNIVERSO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação taxativa das hipóteses de suspeição do art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão enfrentou as teses relevantes e qualquer pretensão de desconstituir a decisão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, demonstrando o caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido