EAREsp 2627462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam o rejulgamento da matéria além dos limites do recurso de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME ANTÔNIO DE MOURA - ESPÓLIO (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (usucapião) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Congruência, Erro in Judicando, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Preclusão Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

GUILHERME ANTÔNIO DE MOURA - ESPÓLIO (GUILHERME)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (usucapião) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 Alegado error in judicando no processo de usucapião

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou, de forma clara e suficiente, que o agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam o rejulgamento da matéria além dos limites do recurso de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.