AREsp 2517652 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não comprovou oportunamente a suspensão do expediente por feriados locais (segunda‑feira de Carnaval e Corpus Christi), motivo pelo qual foi mantida a conclusão de dupla intempestividade, e a insurgência tem intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriados Locais, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Intempestividade Feriados Locais Modulação De Efeitos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Tempestividade dos recursos em razão de suspensão do expediente por feriados locais (segunda‑feira de Carnaval e Corpus Christi)
  3. 3 Prova exigida da suspensão do expediente forense na origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não comprovou oportunamente a suspensão do expediente por feriados locais (segunda‑feira de Carnaval e Corpus Christi), motivo pelo qual foi mantida a conclusão de dupla intempestividade, e a insurgência tem intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que reconheceu a intempestividade dos recursos por ausência de comprovação dos feriados (segunda‑feira de Carnaval e Corpus Christi).