REsp 1981592 - ACORDAO

REsp 1981592 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas pelos embargantes constituíam inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, o que impede sua análise nesta via. Foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDUARDO OREFICE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Pensão Alimentícia, Bis in Idem, Afetação E Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito De Família Embargos De Declaração Inovação Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família Pensão Alimentícia Bis in Idem Afetação E Suspensão Do Processo

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Parties

EDUARDO OREFICE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Pode ser conhecida tese não suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal), inclusive se de ordem pública?
  3. 3 Havia omissão quanto ao pedido de suspensão do processo e afetação do recurso e quanto ao alegado bis in idem?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e as questões suscitadas pelos embargantes constituíam inovação recursal não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, o que impede sua análise nesta via. Foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil