AREsp 2553238 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão quanto às questões suscitadas; o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a parte busca, indevidamente, o rejulgamento da causa, hipótese em que os embargos de declaração não são cabíveis.

Parties
Embargante: JANETE DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JANETE DE SOUZA MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão quanto às questões suscitadas; o agravo em recurso especial não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, de modo que a parte busca, indevidamente, o rejulgamento da causa, hipótese em que os embargos de declaração não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Turma do STJ.