EAREsp 2356290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma explícita quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão embargado, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015; a fundamentação deficiente inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Embargante: JADSON SANTOS PRADO; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JADSON SANTOS PRADO

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos que inviabiliza a compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou de forma explícita quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes no acórdão embargado, violando os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015; a fundamentação deficiente inviabiliza a compreensão da controvérsia, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.