REsp 2130319 - ACORDAO

Ausência de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC) e caráter manifestamente infringente dos embargos, além do fato de o agravo interno não ter impugnado o fundamento único relativo à incidência da Súmula 284/STF, justificam a rejeição dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ERBE INCORPORADORA 136 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ordem Pública

Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 136 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à decisão que não indicou artigo de lei federal violado
3 Preclusão pela ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil