AREsp 2569973 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade; assim, não houve exame do mérito na Corte que pudesse resultar em omissão a ser sanada por embargos de declaração. A utilização dos embargos para reexaminar ou reformar o julgado ou para mero prequestionamento é inadequada, e o pedido de suspensão dos autos é inviável uma vez que o recurso afetado não superou a barreira do conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fornecimento De Energia, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (283/stf, 284/stf), Afetação De Tema
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fornecimento De Energia Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (283/stf, 284/stf) Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao mérito diante da inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices de admissibilidade; assim, não houve exame do mérito na Corte que pudesse resultar em omissão a ser sanada por embargos de declaração. A utilização dos embargos para reexaminar ou reformar o julgado ou para mero prequestionamento é inadequada, e o pedido de suspensão dos autos é inviável uma vez que o recurso afetado não superou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão recorrida