AREsp 2433644 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não o fez, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, o que torna inexequível o conhecimento do recurso e afasta a necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: ALISSON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 Descumprimento da intimação para regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o embargante, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não o fez, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, o que torna inexequível o conhecimento do recurso e afasta a necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados