AREsp 1941314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi considerada complementar e sem prejuízo, observados contraditório e ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Monitória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juntada Extemporânea De Documentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Monitória Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juntada Extemporânea De Documentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão em face dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e a revisão das conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a juntada extemporânea de documentos foi considerada complementar e sem prejuízo, observados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se