AREsp 2648701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios não prestam-se para reabrir discussão de mérito já decidida, nem para revisar a aplicação da Súmula 231/STJ em sede inadequada.

Parties
Embargante: WALDINEY FERNANDES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo, Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

WALDINEY FERNANDES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 231/STJ sobre redução da pena aquém do mínimo legal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado decidiu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; os aclaratórios não prestam-se para reabrir discussão de mérito já decidida, nem para revisar a aplicação da Súmula 231/STJ em sede inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, por unanimidade