REsp 1942770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão corretamente concluiu pela sucumbência da embargante quanto ao pedido de revisão e pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 CPC, Súmula N. 7/stj, Tema 955/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 1.022 CPC Súmula N. 7/stj Tema 955/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando ausentes vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência diante de sentença que reconheceu obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de revisão da verba honorária em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou qualquer vício autorizador do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão corretamente concluiu pela sucumbência da embargante quanto ao pedido de revisão e pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.