AREsp 2570001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a matéria ventilada consiste em reanálise de fundamentos já apreciados e suficientemente motivados no acórdão e na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

CAETANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da prova de suspensão de prazo por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois a matéria ventilada consiste em reanálise de fundamentos já apreciados e suficientemente motivados no acórdão e na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por intempestividade, decorrente da ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.