AREsp 2494598 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão corretamente reconheceu a intempestividade do agravo interno, pois a decisão foi publicada em 06/02/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 07/02/2024 e expirou em 29/02/2024 (foram excluídos 12 e 13/02/2024), e o recurso foi interposto em 01/03/2024, após o prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIMARA CESÁRIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Feriados
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Feriados

Case Brief

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Parties

LUCIMARA CESÁRIO DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado e efeitos da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão corretamente reconheceu a intempestividade do agravo interno, pois a decisão foi publicada em 06/02/2024, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 07/02/2024 e expirou em 29/02/2024 (foram excluídos 12 e 13/02/2024), e o recurso foi interposto em 01/03/2024, após o prazo legal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)