AREsp 2578969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o agravo foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, torna o vício insanável; além disso, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.939/2024 não pode retroagir para alcançar ato processual praticado antes de sua vigência, de modo que a nova redação não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO; Embargante: ARNALDO VAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIA DILMA OLIVEIRA VAZ DE MELO

Embargante

ARNALDO VAZ DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazo/feriado local
  3. 3 Aplicação temporal da legislação processual (retroatividade da Lei nº 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e não houve comprovação do feriado local no ato de interposição, o que, segundo o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, torna o vício insanável; além disso, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.939/2024 não pode retroagir para alcançar ato processual praticado antes de sua vigência, de modo que a nova redação não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração