AREsp 2426097 - ACORDAO

AREsp 2426097 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs adequadamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 280/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração a corrigir formalidade.

Parties
Embargante: SANDRA PEREIRA SAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA PEREIRA SAGGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Requisito da impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs adequadamente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial, notadamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 280/STF), de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de declaração a corrigir formalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.