AREsp 2565206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Vedação ao conhecimento de embargos por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência de fundamentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.